Projeto de Lei 126-01/2021 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 22 de Outubro de 2021 16:35

PROJETO DE LEI Nº 126-01/2021

Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Estrela é parte.


- 21/10/2021- Protocolado na casa.

 

 

 

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