Projeto de Lei 117-01/2021 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 22 de Outubro de 2021 16:25

PROJETO DE LEI Nº 117-01/2021

Altera a Lei Municipal n° 6.458, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria o Coeficiente de Licenciamento Ambiental e institui a taxa de licenciamento ambiental, florestal e demais procedimentos.


- 21/10/2021- Protocolado na casa.

 

 

 

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Última atualização em Sex, 22 de Outubro de 2021 16:35