Informativo Oficial - Sessão do Dia 02/08/2021 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 03 de Agosto de 2021 11:23

Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e autorização para contratação de crédito para asfaltamento no interior aprovadas.

 

 

Posse de Suplente

Devido à licença saúde do vereador Luis Fernando Kalsing (PTB), ocorreu a posse do suplente Gilberto Fensterseifer (PTB), que permanece no Legislativo até o próximo dia 16/08. Para secretariar os trabalhos da Mesa Diretora durante o afastamento de Kalsing, o presidente Ernani de Castro (MDB) convidou a vereadora Tiane Cagliari (PV).

 

 

Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 02/08, inicialmente constavam três projetos para votação na Ordem do Dia. Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 02/2021, de autoria do vereador João Braun (PP), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe de normas para a expedição de Alvará de Localização de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços, regula o exercício da fiscalização do Município de Estrela/RS; o Projeto de Lei 061-01/2021, que altera a Lei Municipal que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem imóvel à empresa Blaster Detonações Ltda.; e o Projeto de Lei 067-01/2021, que autoriza o Executivo a firmar convênios com órgãos da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul; Por acordo das Comissões também foram incluídos na pauta e aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 069-01/2021, que abre crédito na Secretaria de Saúde para manutenção das visitas domiciliares dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz, através dos visitadores; o Projeto de Lei 080-01/2021, que acrescenta e altera dispositivos na Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela, propondo que o Gabinete de Segurança Pública passe a integrar a Secretaria de Administração e Segurança Pública, bem como, apresenta algumas das novas atividades que estão vinculadas a Empresa Pública de Logística Estrela-E-LOG; e o Projeto de Lei 075-01/2021, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS para fins de pavimentar o Distrito de Novo Paraíso, Distrito de Delfina, Linha São Jacó, Linha Geraldo e Linha Porongos.

 

 

Expediente recebido

Nesta semana dois projetos deram entrada no Expediente. São eles o Projeto de Lei 081-01/2021, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela, propondo alterações pontuais na atual estrutura, passando o Gabinete do Vice-Prefeito e Procuradoria Geral a serem unidades do Gabinete do Prefeito; o Departamento de Turismo será de competência da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; a Mobilidade Urbana irá compor a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade; o departamento de Tecnologia da Informação (TI) e Central de Conselhos irão compor a Secretaria da Administração e Segurança Pública; e o Cemitério Municipal será vinculado à Secretaria de Infraestrutura; e o Projeto de Lei 082-01/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2022 – 2025.

 

 

Foram ainda aprovados e encaminhados na sessão:

 

Indicação

Do vereador Ernani de Castro (MDB) – Indica ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, para que estude a possibilidade de instalação de uma Travessia elevada ou redutor de velocidade, bem como, instale Placas Indicativas de Redução de Velocidade, na Rua João Fell, Bairro Pinheiros, nas proximidades da Empresa Estrela Cardans.

 

Do vereador Humberto Rerig (REPUBLICANOS) – Indica ao Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura Urbana, para que estude a possibilidade de instalação de uma travessia elevada ou redutor de velocidade na Rua José Leopoldo Keller, no Bairro das Indústrias, Rua João Lino Braun, no Bairro Boa União e Rua Dos Marinheiros, no Bairro Moinhos. E também que estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Hugo Afonso Ruschel, localizada no Bairro das Indústrias.

 

Do vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Indica ao Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura Urbana, para que estude a possibilidade de renovação do contrato com a empresa terceirizada de recolhimento de lixo verde, entulhos e volumosos.

 

Do vereador Valderes da Rosa (PSD) – Indica ao Executivo a colocação de nome de Praça Pública de Professora Cátia Facioni, na futura Praça Pública do Loteamento Solar Paraíso. Indica à Secretaria de Infraestrutura Urbana, para que estude a possibilidade de instalação de uma Praça Pública, na Rua José Leopoldo Keller, no bairro das Indústrias, bem como, que o Executivo estude a viabilidade dos efeitos da Lei Federal N° 14.151 de 12 de Maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento das empregadas gestantes das atividades de trabalho presencial, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo Corona Vírus (Covid-19).

 

Requerimentos

Do vereador Douglas “Doga” Daroit (PTB) – Requer a remessa de correspondência à Concessionária RGE Sul, solicitando a poda de árvores, na Rua 20 de Maio, no Bairro Alto da Bronze.

 

Do vereador Tiago “Chicó” Lehnen (PSD) – Requer a remessa de correspondência à Concessionária RGE Sul, solicitando a substituição dos postes localizados nas proximidades das residências N.os 358 e 382, na Rua José Garcia dos Santos, no Bairro das Indústrias. Este requerimento está sendo REITERADO.

 

Pedidos de Providências

Do vereador Ernani de Castro (MDB) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana providencie o patrolamento e colocação de material (brita), na Estrada Municipal das Acácias, na localidade de Arroio do Ouro.

 

Do vereador Humberto Rerig (REPUBLICANOS) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, providencie o patrolamento e a colocação de material, na Rua Alfredo Augusto Schwingel, no Bairro Imigrantes.

 

Do vereador João Braun (PP) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, através do Departamento de Trânsito, realize a fiscalização e analise as faixas de estacionamentos públicos em frente aos estabelecimentos com a placa “Estacionamento exclusivo para clientes em compras”.

 

Do vereador Tiago Lehnen (PSD) – Que a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade, notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Três Irmãos, no bairro Imigrantes, para que proceda no corte da árvore localizada no terreno, pois a mesma está oferecendo risco de queda. Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, providencie a colocação de material (brita), na Avenida Frederico Markus, em frente a EMEF Léo Joas e na Rua Alma Lohmann, no Bairro Boa União. E que Secretaria de Educação, realize melhorias no piso, bem como, providencie a instalação de pisos antiderrapante na entrada da EMEF Leo Joas.

 

 

Próxima Sessão

A Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (09/08), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro. De acordo com a Resolução de Mesa 14/2021, a Câmara Municipal de Estrela retoma a permissão para participação de público nas Sessões Ordinárias, respeitando o distanciamento social e ainda sendo obrigatório o uso de máscaras. O público pode acompanhar as Sessões Ordinárias nas transmissões ao vivo na página do Legislativo na rede social Facebook.

Assessoria de Imprensa