Projeto de Lei 020-01/2021 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qui, 04 de Março de 2021 21:53

PROJETO DE LEI Nº 020-01/2021

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

- 04/03/2021- Protocolado na casa.

 

 

 

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Última atualização em Qui, 04 de Março de 2021 23:55