BOLETIM INFORMATIVO – Sessão do Dia 28/12/2020 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Qui, 24 de Dezembro de 2020 02:42

Revogação de lei que autorizou doação de bem imóvel e autorização para chamamento público de prestadores de serviços de saúde na pauta.

 

 

Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 28/12, última Sessão Ordinária do ano e do atual mandato, constam dois projetos para votação na Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 061-04/2020, que revoga a Lei n°6.929, de 21 de junho de 2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel à empresa Renovale Indústria e Comércio de Veículos Ltda - EPP, devido ao fato de já ter se passado o prazo do contrato, bem como por não haver mais interesse da empresa em dar seguimento nesta doação; e o Projeto de Lei 067-04/2020, que Autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e dá outras providências.

 

 

Expediente recebido

Nesta semana, oito projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 069-04/2020, que Altera a Lei Municipal n° 7.016, de 27 de dezembro de 2017, que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e estabelece o Código Tributário Municipal; o Projeto de Lei 070-04/2020, que regulamenta e Disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de Extinção da Obrigação Tributária prevista no inciso XI do art. 63 do Código Tributário Municipal - CTM; e o Projeto de Lei 071-04/2020, que aprova o Calendário de Eventos 2021 do Município e dá outras providências. Também deram entrada no Expediente esta semana os projetos de Reforma Administrativa, sendo eles o Projeto de Lei 072-04/2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa básica dos serviços municipais de Estrela; o Projeto de Lei 073-04/2020, que altera a Lei Municipal nº 6.959, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre o PPA – Plano Plurianual do quadriênio 2018 - 2021; o Projeto de Lei 074-04/2020, que altera a Lei Municipal nº 7.323, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021; o Projeto de Lei 075-04/2020, que altera a Lei Municipal nº 7.335, de 16 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual; e o Projeto de Lei 076-04/2020, que altera dispositivos dos arts. 10 e 11 da Lei n.º 2.001/1989, e alterações, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município, e dá outras providências.

 

 

Sessão

A Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (28/12), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro. De acordo com Resoluções da Mesa Diretora 11 e 12/2020, a Câmara Municipal de Estrela, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), vai adequar tanto seu funcionamento interno quanto a restrição ou não de acesso ao público durante as sessões em conformidade com o que determinar o Protocolo de Bandeira Final para a Região.  A sessão será transmitida ao vivo pela página da Câmara de Vereadores de Estrela no Facebook (facebook.com/camaradeestrela).

 

 

Entrega da Comenda Maria Ilse Hart 2020

A Comenda Maria Ilse Hart de 2020 já havia sido aprovada em março e não ocorreu devido ao início das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. A homenageada deste ano, indicada pela vereadora Débora Martins (REPUBLICANOS) e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores, é Ligia Beatriz Hoss, que receberá a Comenda na próxima segunda-feira, dia 28, em Sessão Solene, que ocorre a partir das 19h30min, e devido às restrições ainda vigentes quanto a capacidade do plenário, para evitar aglomeração de público, a cerimônia também será transmitida ao vivo na página da Câmara de Vereadores de Estrela no Facebook (facebook.com/camaradeestrela).

Assessoria de Imprensa