PROJETO DE LEI Nº 110-03/2019

Estende aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e Secretários Municipais, a revisão geral que trata o art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.

- 23/12/2019 - Protocolado na casa.

- 23/12/2019 - Foi baixado para as Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

- 26/12/2019 - Projeto foi REJEITADO por unanimidade.

Vereadores que votaram contra o projeto:

Ernani Luis de Castro (PMDB), Felipe Schossler (PTB), Darlã Bellini (PSB), Débora Regina Martins (PMDB), Élio Jair Kunzler (PTB), Gilberto Fensterseifer (PTB), Márcio Mallmann (PP), Marco Aurélio Wermann (PV), Nelson Tillwitz (PMDB), Norberto Luiz Fell (PPS), Tiago Augusto Lehnen (PSDB) e Volnei Leandro Zancanaro (PR).

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo.

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Projeto de Lei 110-03/2019