Projeto de Lei 082-03/2019 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 11 de Outubro de 2019 12:36

PROJETO DE LEI Nº 082-03/2019

Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Estrela, de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017 e dá outras providências.

 

- 10/10/2019 - Protocolado na casa.

 

 

 

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