Projeto de Lei 059-03/2019 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 26 de Julho de 2019 11:05

PROJETO DE LEI Nº 059-03/2019

Revoga o parágrafo único do art. 187,  os §§§ 1º, 2º e 3º do Art. 193 e insere o art. 193-A na Lei na Municipal n° 7.016/2017, que “disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e estabelece o Código Tributário Municipal”.

 

- 25/07/2019 - Protocolado na casa.

 

 

 

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