Projeto de Lei 027-03/2019 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 02 de Abril de 2019 14:17

PROJETO DE LEI Nº 027-03/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

 

- 01/04/2019 - Protocolado na casa.

- 01/04/2019 - Foi Baixado para as Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos; Educação, Saúde, Ação Social e Meio ambiente.

- 11/04/2019 - Emendas 01 - de autoria da Vereadora Débora Regina Martins (MDB) e 02 - de autoria do vereador Volnei Zancanaro (PS) foram protocoladas na casa.

- 15/04/2019 - Projeto Aprovado com dois votos contrários.

 

Vereadores que votaram a favor do Projeto:

- Ernani de Castro (MDB) , João Braun (PP), Darlã Bellini (PSB), Débora Martins (MDB), Felipe Schossler (PTB), Gilberto Fensterseifer (PTB), Márcio Mallmann (PP), Marco Aurélio Wermann (PV), Nelson Tillwitz (MDB), Tiago Augusto Lehnen (PSDB).

 

Vereadores que votaram contra o Projeto:

-Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR).

 

- 15/04/2019 - Ambas Emendas foram aprovadas por unanimidade.

 

 

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo.

Última atualização em Qui, 06 de Junho de 2019 10:25