Projeto de Lei 027-03/2019 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 02 de Abril de 2019 14:17

PROJETO DE LEI Nº 027-03/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

 

- 01/04/2019 - Protocolado na casa.

 

 

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo.

Última atualização em Sex, 12 de Abril de 2019 12:14