Projeto de Lei 008-03/2019 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 15 de Fevereiro de 2019 11:20

PROJETO DE LEI Nº 008-03/2019

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.276, de 02 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o  Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

- 12/02/2019 - Protocolado na casa.

- 18/02/2019 - Baixado para as Comissões de Constituição e Justiça; e Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos; e Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

- 11/03/2019 - Aprovado com um voto contrário.

 

Vereadores que votaram a favor:

- Ernani de Castro (MDB) , João Braun (PP), Darlã Bellini (PSB), Débora Martins (MDB), Felipe Schossler (PTB), Gilberto Fensterseifer (PTB), Márcio Mallmann (PP), Marco Aurélio Wermann (PV), Nelson Tillwitz (MDB), Norberto Fell (PPS), Tiago Augusto Lehnen (PSDB) .

 


Vereadores que votaram contra:

- Volnei Leandro Zancanaro (PR).


 

 

 

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Última atualização em Qui, 06 de Junho de 2019 09:31