Projeto de Lei 055-02/2018 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 25 de Maio de 2018 12:31

PROJETO DE LEI Nº 055-02/2018

Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários em fase de cobrança administrativa ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências, conforme a Lei nº 7.016, de 27 de dezembro 2017- Código Tributário Municipal.

 

- 24/05/2018 - Protocolado na casa.

- 12/07/2018 - Baixado para as comissões de Constituição e Justiça, e de Economia, Finanças e Orçamento; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos

- 12/07/2018 - Recebeu emenda Coletiva.

- 16/07/2018 - Recebeu Pedido de Vistas do vereador Norberto Fell (PPS)

- 19/07/2018 - Recebeu emenda do vereador Norberto Fell (PPS)

- 16/07/2018 - Aprovado por unanimidade Projeto e ambas as Emendas.


Vereadores que votaram:

Débora Regina Martins (PMDB), Ernani Luis de Castro (PMDB), Felipe Schosler (PTB), Élio Jair Kunzler (PTB), Darlã Bellini (PSB), Gilberto Fensterseifer (PTB), João Agostinho Braun (PP), Márcio Mallmann (PP), Nelson Tillwitz (PMDB), Norberto Luiz Fell (PPS), Tiago Augusto Lehnen (PSDB), Volnei Leandro Zancanaro (PR).

 

 

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo.

Última atualização em Qui, 16 de Agosto de 2018 15:01