Projeto de Lei 085-01/2017 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 085-01/2017

Institui a Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municipais que atuam diretamente nas atividades de Combate à Sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e dá outras providências.

 

- 29/06/2017 - Protocolado na casa.

- 03/07/2017 - Baixou para as comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

- 17/07/2017 - Aprovado com dois votos contrários.

 

Vereadores que votaram a favor:

Élio Jair Kunzler (PTB), Marco Aurélio Wermann (PV), Darlã Bellini (PSB), Débora Regina Martins (PMDB), Felipe Schosler (PTB), Gilberto Fensterseifer (PTB), João Augostinho Braun (PP), Márcio Mallmann (PP), Nelson Tillwitz (PMDB), Tiago Augusto Lehnen (PSDB).

 

Vereadores que votaram contra:

Norberto Luiz Fell (PPS) e Volnei Leandro Zancanaro (PR).

 

 

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo.