Projeto de lei 109-04/2016 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 109-04/2016

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, profissionais para atuação na Rede Municipal de Ensino.

 

- Protocolado na casa dia 29/12/2016

- Foi baixado, no dia 02/01/2017, paras as comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Industria, Comércio, Agricultura e Serviços Ppúblicos;

- Aprovado por unanimidade no dia 09/01/2017


 

 

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