Projeto de lei 108-04/2016 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 108-04/2016

Altera o artigo 28, da Lei Municipal n° 6.458 de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria o Coeficiente de Licenciamento Ambiental e institui a taxa de licenciamento ambiental, florestal e demais procedimentos.

 

- Protocolado na casa dia 29/12/2016

- Foi baixado, no dia 02/01/2017, paras as comissões de Constituição e Justiça; Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;

- Aprovado por unanimidade no dia 09/01/2017

 

 

 

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