Projeto de Lei 097-04/2016 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 097-04/2016

Acrescenta procedimentos gerais/atendimentos no anexo único da Lei n° 5.911, de 28 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar os preços a serem pagos aos profissionais especializados, clínicas, hospital e laboratórios credenciados junto ao município, para prestação de serviços em saúde e dá outras providências.

 

- Protocolado na casa dia 24/11/2016

- Foi baixado, no dia 28/11/2016, paras as comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;

- Aprovado por unanimidade no dia 05/12/2016

Adriano Schereen – Presidente, Andreas Ulrich Hamester – Vice-Presidente, Felipe Shossler – Secretário, Cristiano Nogueira da Rosa, Élio Jair Kunzler, Ernani Luis de Castro, José Itamar Alves, Lorena Hauschild, Marcelo Braun, Marco Aurélio Wermann, Nelson Tillwitz, Paulo Floriano Sheeren, Vanderlei Eidelwein.

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo

Attachments:
File
Download this file (097.pdf)Projeto de Lei 097-04/2016