Projeto de Lei 198-02/2014 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 198-02/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.

 

- Protocolado na casa dia  04/12/2014;

- Foi baixado, no dia 08/12/2014, para as Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

-Aprovado, por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 15/12/2014.

 

 

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