Projeto de Lei 147-02/2014 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 147-02/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público e dá outras providências.

 

- Protocolado na casa dia  11/09/2014;

- Foi baixado, no dia 15/09/2014, para as Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

-Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 22/09/2014.

 

 

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