Projeto de Lei 103-02/2014 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 103-02/2014

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e excepcional interesse público, em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, profissionais para atuação na Rede Municipal de Ensino.

 

- Protocolado na casa dia  29/05/2014;

- Foi baixado, no dia 02/06/2014, para as Comissões de Constituição e  Justiça; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

-Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 09/06/2014.

 

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo

Attachments:
File
Download this file (103.pdf)Projeto de Lei 103-02/2014