PROJETO DE LEI Nº 234-03/2015

Autoriza o Poder Executivo receber em doação, com encargos, as áreas de terras que menciona e da outras providências.

- Protocolado na casa dia  28/12/2015;

- Foi baixado, no dia 28/12/2015, para as Comissões de Constituição e  Justiça; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

-Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 28/12/2015.

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Projeto de Lei 234-03/2015
Projeto de Lei 234-03/2015 - Anexo