Projeto de Lei 234-03/2015 |
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PROJETO DE LEI Nº 234-03/2015 Autoriza o Poder Executivo receber em doação, com encargos, as áreas de terras que menciona e da outras providências.
- Protocolado na casa dia 28/12/2015; - Foi baixado, no dia 28/12/2015, para as Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos; -Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 28/12/2015.
Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo |