PROJETO DE LEI Nº 229-03/2015

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.

- Protocolado na casa dia  21/12/2015;

- Foi baixado, no dia 21/12/2015, para as Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

-Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 21/12/2015.

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Projeto de Lei 229-03/2015