Projeto de Lei 086-03/2015 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 086-03/2015

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.536, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes no Município de Estrela.

 

- Protocolado na casa dia  15/06/2015;

- Foi baixado, no dia 22/06/2015, para as comissões de Constituição e Justiça;  Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

- Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 06/07/2015.

 

 

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