PROJETO DE LEI Nº 076-03/2015

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Franciscana de Assistência à Saúde – Hospital Estrela.

- Protocolado na casa dia  18/05/2015;

- Foi baixado, no dia 18/05/2015, para as comissões de Constituição e Justiça;  Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;

- Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 25/05/2015.

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Projeto de Lei 076-03/2015
Projeto de Lei 076-03/2015 - Anexo
Projeto de Lei 076-03/2015 - Anexo II
Projeto de Lei 076-03/2015 - Anexo III