Informativo Oficial - Sessão do Dia 22/09/2014 PDF Imprimir E-mail

OFICIAL

Oito Projetos de Lei deram entrada no Expediente.

Parcelamento de débitos do município com Regime Próprio de Previdência Social aprovado.

 

Sessão

Para a sessão desta segunda-feira (22/09), haviam inicialmente quatro projetos Ordem do Dia, e por solicitação do prefeito Carlos Rafael Mallmann, outro projeto tramitou e foi votado em regime de urgência. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, sendo eles o Projeto de Lei 145-02/2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Estrela com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; o Projeto de Lei 147-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público; o Projeto de Lei 148-02/2014, que adapta o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação em virtude do recebimento de recursos do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho, bem como para cobrir despesas com o Programa Piso Alta Complexidade I; e o Projeto de Lei 149-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa ICCILA; e ainda o projeto aprovado em urgência o Projeto de Lei 154-02/2014, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura para fins de devolução de saldo referente à compra de Patrulha Agrícola Mecanizada - Motoniveladora.

 

Expediente recebido

Nesta semana oito projetos deram entrada no expediente e foram baixados para as Comissões Permanentes. São eles o Projeto de Lei 152-02/2014, que corrige o coeficiente salarial do emprego de Agente Comunitário de Saúde, que inicialmente foi calculado errado pelo Setor Pessoal; o Projeto de Lei 153-02/2014, que autoriza o Município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a execução dos serviços de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, e de atividades de Defesa Civil; o Projeto de Lei 155-02/2014, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos devido ao Convênio firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com intuito de proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Delfina e Costão; o Projeto de Lei 156-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Jorge Schmidt; o Projeto de Lei 157-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental José Bonifácio; o Projeto de Lei 158-02/2014, que autoriza a execução de serviços de calçamento por terceiros na Rua Bruno João Erichsen; o Projeto de Lei 159-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a custear valores relativos às obras de calçamento na Rua Bruno João Erichsen; e o Projeto de Lei 160-02/2014, que dispõe sobre cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obra de pavimentação na Rua Bruno João Erichsen.

Próxima sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (29/09), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.