Informativo Oficial - Sessão do Dia 15/09/2014 PDF Imprimir E-mail

OFICIAL

Quatro Projetos de Lei deram entrada no Expediente.

Alteração no código de posturas e adaptação no orçamento da Saúde foram aprovados.

 

Sessão

Para a sessão desta segunda-feira (15/09), havia inicialmente apenas um projeto Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 146-02/2014, que altera artigo do Código de Posturas, no parágrafo que dispõe sobre aplicação de multa no caso de descumprimento das obrigações dos proprietários de terrenos, propondo que inicialmente o infrator seja notificado, dando-lhe a oportunidade de cumprir com seu dever e somente após, e, em caso de reincidência dentro do exercício, seja aplicada a multa conforme estabelecido, que foi aprovado por unanimidade, bem como o Projeto de lei 151-02/2014, que adapta o Orçamento vigente, autorizando a abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde para fins de devolução de saldo referente a Convênio de Saúde, que teve o pedido de tramitação e votação em urgência acatado e foi também aprovado por unanimidade.

 

Expediente recebido

Nesta semana quatro projetos deram entrada no expediente e foram baixados para as Comissões Permanentes. São eles o Projeto de Lei 147-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público; o Projeto de Lei 148-02/2014, que adapta o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação em virtude do recebimento de recursos do Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho, bem como para cobrir despesas com o Programa Piso Alta Complexidade I; o Projeto de Lei 149-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa ICCILA; e o Projeto de Lei 150-02/2014, que desafeta bem imóvel, no Bairro Boa União, o qual passará de uso comum para área verde.

 

Próxima sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (22/09), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.