Informativo Oficial - Sessão do Dia 11/08/2014 PDF Imprimir E-mail

OFICIAL

Três Projetos de Lei deram entrada no Expediente.

Projeto que prevê indenização a empreendedor que executar obra de pavimentação e drenagem recebe pedido de vistas.

 

Sessão

Para a sessão desta segunda-feira (11), o constavam quatro  projetos na Ordem do Dia. A vereadora Bélkis Carolina Calsa (PPS) fez um pedido de vistas ao Projeto de Lei 133-02/2014, que prevê que o Poder Público indenizará o empreendedor com até 25% do valor total das obras de pavimentação e drenagem pluvial executada. Os demais projetos da pauta foram aprovados por unanimidade, sendo eles o Projeto de Lei 134-02/2014, que adapta o Orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação em virtude do recebimento de recursos do Município de Fazenda Vilanova; o Projeto de Lei 135-02/2014, que adapta o Orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento e Desenvolvimento Econômico em virtude do Convênio assinado com a Companhia Riograndense de Saneamento. Os recursos serão utilizados para cobrir despesas com repavimentações de ruas afetadas por intervenções de redes de abastecimento de água; e o Projeto de Lei 01/2014, de autoria do vereador Adriano "Pida" Scheeren, que dá a denominação oficial de Rua Acosta a via pública que indica, situada no bairro Pinheiros.

 

Expediente recebido

Nesta semana deram entrada no expediente e foram baixados para as comissões permanentes, o Projeto de Lei 136-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a doar 13 (treze) computadores para Escola Estadual de Educação Profissional Estrela - EEEPE; o Projeto de Lei 137-02/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívida tributária referente a contribuições de melhoria às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos que fizerem jus, em razão das suas condições de hipossuficiência econômico-financeiras; e o Projeto de Lei 138-02/2014, que altera a Lei que autorizou o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação dos Servidores Municipais com a finalidade de que conste expressamente o prazo de vigência do Convênio, bem como que a permissão de cedência seja de um servidor ou estagiário.

 

Próxima sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (18/08), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.