Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica na pauta.

Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 26/07, consta apenas um projeto para votação na Ordem do Dia. Trata-se do Projeto de Lei 02/2021, de autoria do vereador João Braun (PP), que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe de normas para a expedição de Alvará de Localização de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços, regula o exercício da fiscalização do Município de Estrela/RS.

Expediente recebido

Nesta semana, sete projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 052-01/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas ou entidades que prestam serviço de acolhimento de idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais; o Projeto de Lei 061-01/2021, que altera a Lei Municipal que autoriza o Executivo a efetuar a doação de bem imóvel à empresa Blaster Detonações Ltda.; o Projeto de Lei 067-01/2021, que autoriza o Executivo a firmar convênios com órgãos da União Federal e do Estado do Rio Grande do Sul; o Projeto de Lei 070-01/2021, que abre crédito especial na Secretaria de Saúde, que recebeu recursos no valor de R$ 12.146,40, referentes à parcela única de adesão ao Programa Saúde na escola e ao Crescer Saudável; o Projeto de Lei 072-01/2021, que autoriza o Executivo a liberar da garantia o imóvel adquirido pela empresa RM Distribuidora de Pneus e Acessórios Ltda, através do auxílio financeiro concedido pela Lei Municipal nº 5.937, de 05 de novembro de 2012, e substituí-lo por outro imóvel; o Projeto de Lei 073-01/2021, que altera dispositivos na Lei Municipal que institui no Município de Estrela a contribuição para custeio da Iluminação Pública; e o Projeto de Lei 077-01/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a criação e a constituição de uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada de “Empresa Pública de Logística Estrela”, de sigla E-LOG, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e que terá por finalidade a administração das áreas e a execução dos serviços portuários, ferroviários e do aeródromo no âmbito do Município de Estrela/RS.

Sessão – Transmissões ao vivo

A Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (26/07), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro. De acordo com a Resolução de Mesa 11/2021, a Câmara Municipal de Estrela, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), adotou a restrição de acesso ao público durante as sessões e distanciamento interpessoal no plenário. O público pode acompanhar as Sessões Ordinárias nas transmissões ao vivo na página do Legislativo na rede social Facebook.