Câmara de Vereadores | Estrela-RS
Boletim Informativo - Sessão do dia 18/12/2017 PDF Imprimir E-mail

Concessão de imóvel no aeródromo e alterações nas leis dos loteamentos e dos carros de som estão na pauta.

 

 

Ordem do Dia

A Sessão desta segunda-feira (18), que será a última Sessão Ordinária do Ano, conta com quatro projetos para votação na Ordem do Dia. São eles Projeto de Lei 145-01/2017, que Inclui dispositivo na Lei da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; o Projeto de Lei 146-01/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar concessão onerosa de uso de bem imóvel público, localizado no Aeródromo Regional Do Vale Do Taquari; o Projeto de Lei 01/2017, de autoria do vereador Volnei Leandro Zancanaro (PR), que Altera disposições da Lei dos Loteamentos; e o Projeto de Lei 02/2017, de autoria do vereador Volnei Leandro Zancanaro (PR), que Altera disposições da Lei sobre ruídos excessivos e incômodos e revoga dispositivos do Código de Posturas.

 

Expediente recebido

Nesta semana cinco projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 144-01/2017, que revoga a Lei que autoriza o Executivo a doar bem imóvel à empresa Alapan Comércio e Representações Ltda.; o Projeto de Lei 148-01/2017, que Institui o Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Estrela; o Projeto de Lei 150-01/2017, que autoriza o Executivo a contratar, em situação de emergência e em caráter temporário, 119 professores e 94 monitores para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino; o Projeto de Lei 151-01/2017, que Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas; e o Projeto de Lei 152-01/2017, que altera dispositivos sobre o vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais

 

Sessão

A sessão ordinária ocorre na segunda-feira (18/12/2017) às 18h30min no salão da Associação de Moradores do Bairro Boa União.

 
Nota Oficial sobre o pagamento do 13º Salário PDF Imprimir E-mail

 

Estrela, 14 de dezembro de 2017

 

Sobre o 13º Salário

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Estrela, seguindo a tradição de lisura e transparência no trato do que é público, em face aos questionamentos da imprensa regional, vem através desta manifestar-se sobre o pagamento de 13º salário aos agentes políticos desta Casa Legislativa:

 

Se antes havia alguma dúvida sobre a constitucionalidade do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos, deixou de existir com a decisão nº 650.898-RS do Supremo Tribunal Federal - STF, de 1º de fevereiro do corrente ano, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do agente político receber o décimo terceiro salário como os demais trabalhadores brasileiros, consoante o disposto no art. 39, §4º da Constituição Federal.

Não bastasse, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, já há tempo vinha se posicionando quanto ao direito dos agentes políticos receberem esta parcela, inclusive, independentemente de previsão legal, haja vista se tratar de um direito constitucional. Por fim, o que determinou a decisão no pagamento do 13º salário aos Vereadores de Estrela, veio escorado no parecer da assessoria jurídica desta Casa Legislativa, que asseverou pela legalidade do pagamento desta parcela aos vereadores desta gestão, conforme parecer em anexo.

Então, a medida decorreu de uma determinação legal e constitucional da Suprema Corte de nosso país, atribuindo aos agentes políticos de todo o Brasil (vereadores, prefeitos, deputados, ministros, governadores e presidente), o direito de percepção de 13º salário como os demais trabalhadores.

Quanto à oportunidade do pagamento, também se entendeu de bom alvitre pagar administrativamente neste momento, para evitar demandas judiciais que poderiam acarretar maior custo aos cofres públicos no futuro.

O Poder Legislativo de Estrela reitera seu mais absoluto compromisso com a transparência e a lisura na condução de seus atos.

 

 

 

 

Câmara Municipal de Vereadores de Estrela - RS

 
Tânia Stein recebe Comenda Maria Ilse Hart. PDF Imprimir E-mail

A Câmara de Vereadores de Estrela realizou Sessão Solene na última segunda-feira (20/11) para entrega da Comenda Maria Ilse Hart. A mulher homenageada este ano foi a voluntária da Liga Feminina de Combate ao Câncer, da Associação de Mulheres Estrelenses - AME e Conselheira da Emater/Ascar-RS Tania Schmitt de Queiroz Stein. O ato ocorreu no plenário da Câmara, e a homenagem foi proposta pelo vereador Marco Aurélio Wermann (PV).

 

Vereador Proponente da homenagem, Marco Wermann (PV) entregou a comenda para Tânia Stein.

 

Vereadora Débora Martins (PMDB) entregou flores para a homenageada.

 

 

Marco Wermann (PV), proponente da homenagem destacou a dedicação de Tânia Stein ao voluntariado.

 

 

Lorena Hauschild falou sobre a companheira Tânia e seu trabalho junto à Associação de Mulheres Estrelenses - AME.

 

A homenageada da noite Tânia Stein.

 

Prefeito Carlos Rafael Mallmann destacou o exemplo e inspiração da homenageada para Estrela.

 

Prefeito e Vereadores  ao lado da homenageada Tânia Stein.

 


Assessoria de Imprensa